Leandro Osório/Especial Palácio Piratini

FOTO: Leandro Osório/Especial Palácio Piratini

Estado

Falsas polêmicas não vão resolver os problemas do Estado

Ainda durante o processo de repactuação da dívida com a União, concluída com êxito no final de 2016, o governo do Estado sempre foi transparente com a sociedade quanto à necessidade de um socorro federal para superar o momento mais agudo da crise financeira.

Nesse sentido, antes mesmo da criação formal do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o governo gaúcho iniciou tratativas com a equipe econômica do Ministério da Fazenda já no mês de janeiro de 2017. O objetivo era buscar um período de carência no pagamento da dívida, como medida fundamental para uma espécie de "travessia" até que as medidas de ajuste, adotadas desde o primeiro dia de 2015, estabelecessem um cenário de equilíbrio mínimo das contas.

Desde o princípio, apesar da pretensão manifesta do Ministério da Fazenda, o governador José Ivo Sartori e sua equipe deixaram cristalina a posição de que a privatização do Banrisul estaria excluída entre as possibilidades de ativos que seriam colocados como garantia para adesão ao Regime. Tanto é verdade que o governo, em diferentes momentos, propôs tão somente a privatização das empresas do setor de energia - CEEE, Sulgás e Companhia Riograndense de Mineração (CRM).

Essa posição sempre foi do conhecimento da equipe econômica do governo federal. Tanto que as negociações prosseguiram e o Estado encaminhou um primeiro plano de adesão, em dezembro de 2017, sem qualquer menção a privatizar o banco.

Na oportunidade, o que se debateu tinha relação com a admissibilidade do plano no que diz respeito ao critério para apurar os gastos do Estado com pessoal, mais os serviços da dívida. Pela lei do RRF, esses gastos precisam atingir o mínimo de 70% da receita corrente líquida para adesão ao Regime. Por conta desse impasse, estabeleceu-se a Câmara de Conciliação com a AGU (Advocacia-Geral da União), onde a equipe da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) tem assento permanente. E as negociações tiveram continuidade.

No mais recente encontro, em Brasília, no dia 11 de setembro deste ano, como o Estado não tinha alcançado êxito nas tentativas de privatizar as estatais de energia nem de realizar um plebiscito para submeter a medida à opinião dos gaúchos, surgiu então a proposta de que se estabelecesse entre Estado e governo federal um acordo prévio. Essa proposta, cujo minuta foi repassada ao governador eleito Eduardo Leite, partiu do Ministério da Fazenda, na busca de ajustar compromissos de ambas as partes e, assim, respaldar a liminar judicial que está permitindo ao Estado não pagar as parcelas da dívida com a União desde julho do ano passado.

Em manifestação, na tarde desta quarta-feira (28), o governador José Ivo Sartori observou que, agora, alguns setores estão criando uma falsa polêmica sobre o tema. "Tenta-se também fomentar uma tensão entre o atual e o futuro governo", disse o governador, acrescentando que o Regime de Recuperação Fiscal é o melhor plano para o Rio Grande do Sul continuar construindo o equilíbrio financeiro.

"Não há nenhuma novidade nem contradição que tenha mudado esse caminho. Entrevistas, interpretações, visões pessoais e manchetes fazem parte do debate democrático. Mas as decisões do Estado precisam ocorrer nas esferas adequadas, respeitando as instituições e seus agentes", sustenta Sartori.

O atual governo reafirma que a privatização do Banrisul nunca fez parte das negociações. É compreensível que agentes do Tesouro Nacional tivessem esse desejo, porém em nenhum momento da análise sobre a proposta de assinatura do RRF ocorreu apontamento formal, por parte da STN, de que sem privatizar o banco seria impossível aderir ao Regime.

Se o Rio Grande do Sul já tivesse privatizado a CEEE, a Sulgás e a CRM, como propusemos desde 2016, certamente as negociações teriam evoluído e talvez já pudéssemos estar assinando a adesão ao RRF. Não foi possível, primeiro, porque não houve autorização da Assembleia Legislativa para retirada da exigência de plebiscito para alienação das empresas. Depois, foi rejeitada também a proposta de realização de plebiscito.

Vamos seguir o mesmo caminho de transparência até o último dia. Foram mais de 90 viagens para Brasília tratando dos interesses do Rio Grande do Sul. Não é por meio de falsas polêmicas que vamos resolver os problemas do Estado.

Governo do Estado do Rio Grande do Sul

Fonte: Governo do Rio Grande do Sul | Link Notícia | Data: 29/11/2018

Publicado por: Administrador